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10/05/2024
Convite para Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2025

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Conchal, Vereador Arlei José Alves Cavalheiro Junior, convida a população do município a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada na sede da Câmara Municipal de Conchal, no próximo dia 16 de maio, a partir das 18h, para conhecimento do seguinte projeto, o qual poderá receber sugestões da população:

 

- Projeto de Lei Complementar nº 37/2024, de autoria do Prefeito Municipal, "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA - do ano seguinte. A LDO também determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, traça regras para as despesas públicas, autoriza o aumento de despesas com pessoal.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um elo entre o planejamento de médio prazo, o PPA, e o planejamento de curto prazo, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

 

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a LDO será elaborada em consonância com o PPA e compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO contém, também, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

 

Sua presença é muito importante. Venha participar ativamente das Audiências Públicas. Sua opinião poderá em muito contribuir com esse projeto tão importante, que norteará a forma como a arrecadação e aplicação dos recursos em nosso município será utilizada.

 

Participe.

 

Câmara Municipal de Conchal em 08 de maio de 2024.

  

 

Arlei José Alves Cavalheiro Junior

PRESIDENTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE