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Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

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(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Contato

Câmara Municipal de Conchal/SP

Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101 - CEP: 13836-220

Bairro: Jardim São Luiz

Conchal - SP

(19) 3866-1197

Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h.

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

• LEI Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

• Projeto de Resolução 04-2023